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O Tribunal Arbitral da ESAI constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado pelo Ministério da Justiça, especializado nas questões da Propriedade e do Imobiliário

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Tribunal Arbitral

Tribunal Arbitral da ESAI constitui um Centro de Arbitragem institucionalizado pelo Ministério da Justiça. Por Despacho n.º 20073/2005 do Secretário do Estado da Justiça publicado no DR (II série) de 20 de setembro, foi deferida a criação CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA DA ESAI.

Este Centro tem um carácter especializado nas questões da Propriedade e de Imobiliário e tem por objectivo, através das técnicas e de um conjunto de procedimentos de mediação - conciliação ou de arbitragem, a resolução de quaisquer litígios em matéria de Direitos Reais, nomeadamente os resultantes de actos e contratos que envolvam bens imóveis ou actividades que com eles se relacionem em especial os resultantes de:

a) Contratos de compra e venda de imóveis;
b) Contrato de mediação e outras questões relacionadas;
c) Arrendamento, estado de conservação ao abrigo do NRAU;
d) Contratos de promoção imobiliária, loteamento e contratos de empreitada de obras particulares;
e) Empreitadas, Obras, garantias, prazos e qualidade de execução;
f) Consultadoria Imobiliária, gestão patrimonial e avaliação imobiliária;
g) Gestão de Condomínios, loteamentos e empreendimentos turísticos;
e) Responsabilidade civil emergente da actividade da indústria da construção civil, quer das pessoas colectivas quer as pessoas singulares, que por lei não esteja submetida exclusivamente ao tribunal judicial.